Novidades Tributárias

PGFN emite parecer excluindo ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Diante do parecer 4.090/2024, a PGFN uniformizou o entendimento sobre a matéria no âmbito judicial e administrativo, sendo que as empresas varejistas podem adequar suas operações ao entendimento do STJ, sem correrem o risco de serem autuadas.

Nova tese com sentença favorável à exclusão de contribuição previdenciária sobre horas extras

A partir da entrada em vigor do artigo 11 da Lei 13.485, de 2017, no dia 28/11/2017, os valores pagos a seus empregados a título de horas extras teriam passado a possuir a natureza jurídica de verba indenizatória e não mais a de verba remuneratória, mencionada pelo STJ no sobre o Tema 687, e com isso, do ponto de vista jurídico, não mais deveriam ser incluídos nas bases de cálculo das contribuições.

Transação conforme a capacidade de pagamento - Edital PGDAU 11/2025

Podem aderir à transação os contribuintes com dívidas inscritas na dívida ativa até 4 de março de 2025, desde que o valor total consolidado da dívida seja de até R$ 45 milhões.

Você pode aproveitar a entrada facilitada, até 133 parcelas mensais, descontos de até 100% sobre o valor dos juros, das multas e dos encargos legais.

 Adesão até 30 de setembro de 2025.