Novidades Tributárias

PGFN emite parecer excluindo ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Diante do parecer 4.090/2024, a PGFN uniformizou o entendimento sobre a matéria no âmbito judicial e administrativo, sendo que as empresas varejistas podem adequar suas operações ao entendimento do STJ, sem correrem o risco de serem autuadas.

Nova tese com sentença favorável à exclusão de contribuição previdenciária sobre horas extras

A partir da entrada em vigor do artigo 11 da Lei 13.485, de 2017, no dia 28/11/2017, os valores pagos a seus empregados a título de horas extras teriam passado a possuir a natureza jurídica de verba indenizatória e não mais a de verba remuneratória, mencionada pelo STJ no sobre o Tema 687, e com isso, do ponto de vista jurídico, não mais deveriam ser incluídos nas bases de cálculo das contribuições.

Transação de pequeno valor para débitos do Simples Nacional com desconto de 50% sobre o valor total

Esse benefício se aplica somente ao microempreendedor individual (MEI), a microempresa (ME) e a empresa de pequeno porte (EPP) que possuírem débitos de Simples Nacional inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro de 2024, com valor até a 20 salários mínimos.

Parcelado em até 55 meses, com desconto, adesão até Adesão até 30 de maio de 2025.