Devido ao grande número e complexidade de tributos, algumas empresas ficam com  dificuldades na hora do pagamento de débitos com algum dos entes públicos, gerando uma terrível Inscrição em Dívida Ativa. Este é o título executivo que formaliza a existência do débito passível de cobrança pelos meios legais.

A inscrição em Dívida Ativa para qualquer tributo, caso não seja paga, ela será encaminhada para o Judiciário. Em seguida, será ajuizada a Execução Fiscal pela Fazenda Pública para cobrança judicial do débito. Ou seja, a Execução Fiscal é a cobrança, na via judicial, de dívida não paga na via administrativa ao ente público.

Nesta fase, a Fazenda Pública poderá expropriar bens do devedor para pagamento da dívida, com a penhora de bens e bloqueio de conta bancária via SISBAJUD, além de incluir o nome do devedor em cadastros de restrição.

Por que evitar a Execução Fiscal?

Na fase da Execução Fiscal, o ente público poderá se utilizar de todos os meios legais coercitivos para penhora de bens do devedor. E para que seja possível a defesa no processo judicial, será necessária a apresentação de garantia ao débito, com multas cabais, o que será bem custoso ao contribuinte.

Além disso, a empresa não consegue a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), a qual é indispensável para participações em Licitações, obtenção de crédito no mercado, prejudicando em demasia a empresa, podendo chegar até o patrimônio da família e sócios. Em alguns casos, você ainda poderá responder um processo criminal. 

O que fazer?

Receber uma citação de que está enfrentando um Processo de Execução Fiscal, não é fácil e muitas das vezes, com curto prazo e aplicação alta de juros e multa por meio do fisco, é motivo de muita dor de cabeça e noites sem dormir.

Mas, calma! Existe sempre uma defesa, seja na esfera administrativa ou Judicial.

O fisco ajuíza milhares de execuções fiscais, e com a infinidade de leis, sejam elas, municipais, estaduais ou federais e muitas dessas leis não são aplicadas corretamente. 

Desse modo! É aí que entram as Defesas Administrativas e em Execuções Fiscais. 

Fazemos um trabalho minucioso para identificar o motivo da dívida fiscal e se é devida a sua totalidade ou somente uma parte. E muita das vezes, nada era devido e o contribuinte além de não perder os seus bens, também não estará obrigado a realizar nenhum pagamento. 

Nesses casos, é sempre importante entrar em contato com um Advogado Especialista em Direito Tributário!

O bloqueio de conta é uma medida imposta pela justiça,  geralmente por um processo judicial, relacionado a dívidas não pagas. 

Muitas dívidas são majoradas acompanhas de multas, juros e valores indevidos difíceis de serem pagas. 

O bloqueio ocorre por uma ação de cobrança ou até execução fiscal, sendo que muitas vezes o devedor nem sabe da cobrança, tão pouco foi notificado de uma ação de cobrança. 

ENTRETANTO Algumas contas são IMPENHORÁVEIS e não podem ser bloqueadas, contas como:  

Contas com valores de pensão;

Conta poupança com até 40 salários mínimos;

Subsídios e auxílios do governo como auxílio doença, bolsa família, auxílio emergencial

Contas para receber aposentadorias LOAS/BPC.